REQUERIMENTO Nº 2.345/2013
Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Mairi, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido do mesmo, estude a possibilidade, de incluir na Comissão do Processo Seletivo, o Ministério Público do Estado da Bahia – Promotoria de Justiça de Mairi e a Associação dos Docentes Efetivos de Mairi – APLB/Sindicato.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n° 769/2013, que cria “Cargos na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação”, especifica que os cargos são de natureza permanente, devendo ser providos mediante Concurso Público, ou através de Processo Seletivo Simplificado, de modo temporário, até que se promova o Concurso Público.
O objetivo do Requerimento é assegurar a lisura do Processo Seletivo que será realizado pela Prefeitura Municipal de Mairi, criando através de Decreto a comissão especifica que irá ser responsável pela coordenação e pelo andamento.
Que seja dado conhecimento desse Requerimento ao Ministério Público do Estado da Bahia – Promotoria de Justiça de Mairi e a Associação dos Docentes Efetivos de Mairi – APLB/Sindicato.
Por isso é justificável o presente Requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de MAIRI – Bahia, em 13 de agosto de 2013.
ROQUE NILSON FERREIRA CARNEIRO
Vereador da Luz
