O deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) apresentou nessa terça-feira (15/10) o Requerimento 8821/2013 através do qual requer a inclusão do Projeto de Lei nº 4.471/2012 na Ordem do Dia.
O Projeto de Lei 4471/2012 tem como objeto a alteração do Código de Processo Penal (artigos 161, 162, 164, 165, 169 e 292) para, a partir de medidas normativas e garantir a exaustiva apuração de casos de letalidade derivada do emprego da força policial, para retirar de vez do cotidiano policial as figuras da “resistência seguida de morte” e dos “autos de resistência”.
De acordo com o parlamentar vários movimentos e organizações sociais relatam os diversos casos de execuções que sequer chegam a ser apuradas, sob a obscura premissa de que os policiais agem em legítima defesa e, portanto, descartam a ilicitude da ação, independentemente de investigação ou de apreciação pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. “As mortes por policiais tem que acabar, chega de autos de resistência, precisamos votar com urgência essa medida, ou ainda ouviremos as histórias de muitos Amarildos”, disse Teixeira.
