O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, Amauri Teixeira (PT-BA), promoveu nesta terça-feira (25), um ato público em defesa da Proposta de Emenda Constitucional que cria Tribunais Regionais Federais em quatro estados do país. A PEC já foi promulgada no Congresso Nacional, mas um liminar do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu a proposta. O processo ainda não foi julgado. Seriam beneficiados com a medida os estados da Bahia, Minas Gerais, Amazonas e Paraná.
“Esse ato é para restabelecer a vigência da PEC, queremos melhorar o acesso à justiça federal que é a mais concentrada do país. Os tribunais eleitorais e do trabalho, por exemplo, estão em todos os estado da União, a descentralização é essencial para ajustiça chegar aos cidadãos”, exemplifica Amauri. O presidente da CSSF também lembrou que o Tribunal Regional Federal do Distrito Federal é responsável por todos os estados da Região Norte, e que isso pode sobrecarregar servidores e prejudicar a agilidade dos processos.
O processo que está no STF é relatado pelo ministro Luiz Fuchs e uma audiência com o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, deve acontecer no dia quatro de dezembro.
Participaram do ato público representantes de vários órgãos de classe ligados à justiça, como juízes federais do Paraná e outros estados.
