DECRETO MUNICIPAL Nº 08 DE 21 DE JANEIRO DE 2015
“Dispõe sobre a exoneração de servidores dos cargos em comissão, e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Sr. RAIMUNDO DE ALMEIDA CARVALHO, Prefeito Municipal de Mairi, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO à necessidade de redução de despesas com o pessoal;
CONSIDERANDO que é necessário equilibrar as contas públicas para que, assim, se possa promover à valorização dos serviços do Município de maneira uniforme e fazer valer justiça social a população.
DECRETA:
Art. 1º Ficam exonerados os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança integrantes da estrutura administrativa do Município lotados na Secretaria Municipal de Educação, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os servidores públicos efetivos atingidos pelo presente Decreto deverão retornar aos órgãos e cargos de origem.
Art. 3º As Secretarias Municipais competentes devem providenciar a readequação dos vencimentos e lotação dos servidores que se enquadram no disposto do artigo anterior.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor com data retroativa a 05 de Janeiro 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mairi - BA, 21 de janeiro de 2015.
RAIMUNDO DE ALMEIDA CARVALHO
Prefeito do Município de Mairi
